Termos de uso de adesão aos serviços de aplicação de internet da plataforma MOVVIME
O MOVVIME GESTÃO FINANCEIRA LTDA., nome fantasia MOVVIME, sociedade inscrita no CNPJ sob n° 32.252.750/0001-47, com sede na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, Nº1455, 4º andar – Vila Nova Conceição, São Paulo – SP, 04543-011 é detentora da Plataforma MOVVIME, provedor de serviços de aplicação de internet para emissão de cobranças e administração, hospedado sob o domínio www.movvime.com.br assim definidos nos termos do art. 5⁰, VII da Lei 12.965/14.
São definições utilizadas para interpretação destes Termos e Condições:
a) Termos de Uso: documento que rege a relação entre o MOVVIME e o USUÁRIO e disciplina a prestação dos serviços para todos os fins. (“T&C”).
b) Usuário: o responsável pela criação da conta junto à MOVVIME e do aceite aos termos de uso, bem como cada um dos favorecidos cadastrados em uma conta.
c) Carteira Digital: solução eletrônica que permite o armazenamento de dados financeiros e de identidade de forma que os mesmos possam ser usados com segurança e privacidade durante operações financeiras.
d) Cliente Final Pagador: pessoa contra qual a emissão de cobrança de foi gerada pelo Usuário.
e) MOVVIME; empresa brasileira, constituída sobre as regras nacionais, que oferece os serviços ora contratados de aplicações de internet, dentro de sua plataforma, sob suas regras.
f) Terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
g) Endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
h) Administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
i) Conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
j) Registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
k) Aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
l) Registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
m) Contas de pagamento: opção de serviço registrada em nome do USUÁRIO FINAL que permite realizar pagamentos e fazer transferências por plataforma e aplicativos, diferenciada de conta corrente.
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1. OBJETO, ACEITE E ALTERAÇÕES.
1.1. Os serviços prestados pela MOVVIME são regidos por estes Termos e Condições de Uso da MOVVIME (“T&C”).
1.2. O MOVVIME disponibiliza aos USUÁRIOS soluções para emissão de cobranças e administração de recebimentos para empreendedores e empresas de todos os tipos.
1.3. Após a leitura, quando clicar em “Li e Aceito”, o USUÁRIO reconhece que, de livre, informada e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com os presentes T&C e demais documentos por ele mencionados. A utilização de quaisquer dos serviços
oferecidos implica na integral e irrestrita compreensão, aceitação e vinculação do USUÁRIO aos T&C.
1.4. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, regulatórias ou estratégicas da MOVVIME.
1.5. O MOVVIME comunicará o Usuário sobre alterações significativas através de avisos na página principal do site e/ou por e-mail, indicando quando essas modificações entrarão em vigor.
1.6. O aceite, ainda que tácito, das alterações pelo USUÁRIO se dá pela manutenção de utilização da plataforma e os T&C permanecem vinculando as partes. Em caso de discordância, o USUÁRIO poderá desativar seu cadastro a qualquer tempo, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
2. CADASTRO
2.1. Para contratar serviços do MOVVIME é necessária a realização de um cadastro prévio. O uso dos serviços do MOVVIME só pode ser feito em seu próprio nome ou em nome da empresa da qual seja representante legal.
2.1.1. O cadastro de Pessoa Física somente pode ser realizado por maiores de 18 (dezoito) anos que legalmente detenham plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil.
2.1.2. O cadastro de Pessoa Jurídica somente pode ser realizado por seu representante legal.
2.1.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, compartilhamento, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de cadastro e o USUÁRIO se compromete a não informar dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta.
2.2. Ao se cadastrar, o USUÁRIO criará sua senha, que será utilizada para acessar sua conta e página de cadastro. A senha é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
2.2.1. O USUÁRIO deve informar imediatamente o MOVVIME caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.
2.3. O USUÁRIO compromete-se a manter seu cadastro devidamente atualizado, dando sua ciência de que, em caso de não atualização, isenta o MOVVIME de quaisquer reclamações por falta de aviso, repasses, retenções e/ou bloqueios, vez que todos dados constantes no sistema serão considerados válidos.
2.4. Para a efetivação do cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer seus documentos pessoais e/ou os documentos sociais da pessoa jurídica que representa. Também será exigida uma foto tirada pelo próprio titular do cadastro (pessoa física e representante legal de pessoa jurídica) mostrando seu rosto e o seu documento de identificação.
2.4.1. Após a confirmação do e-mail cadastrado, o USUÁRIO deverá vincular informações de Linha de Negócios no campo: Dados do Negócio e Informações Bancárias no campo Dados Bancários.
2.4.2. O cadastro do USUÁRIO só será validado após o envio de todos os documentos, aprovação.
2.5. É possível vincular a um mesmo cadastro – que permanece acessível através de um único login e senha – mais de um favorecido, desde que apresentados os dados relativos à pessoa física ou jurídica vinculada. Contudo, após a vinculação de um novo CPF ou CNPJ a um cadastro já ativo, não há possibilidade de alteração de informações e desvinculação posterior, em nenhuma hipótese, bem como inexiste possibilidade de realizar um novo cadastro desvinculado com os documentos apresentados.
2.6. O MOVVIME se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para identificação e confirmação dos dados do USUÁRIO, acessando banco de dados públicos ou privados, bureaux de créditos, perfis de redes sociais, e demais fontes lícitas, na preservação e proteção do MOVVIME e do USUÁRIO.
2.6.1. Caso o MOVVIME tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, de inexatidão nos dados fornecidos no cadastro do USUÁRIO e/ou dos clientes, se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de justificativa. Notificando o USUÁRIO através dos canais digitais fornecidos sobre as inconsistências e/ou erros identificados, sejam intencionais ou não.
2.6.2. O USUÁRIO que tenha tido seu cadastro recusado, cancelado e/ou suspenso em decorrência de inexatidão de dados poderá requisitar reavaliação cadastral após um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
2.7. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, o MOVVIME coleta informações cadastrais dos USUÁRIOS de forma periódica. Assim, poderão ser exigidos documentos e/ou dados atualizados do USUÁRIO a qualquer tempo. Nos termos da Lei 13.709/18, Art. 7⁰, II e X.
2.8. Caso seja constatada violação de qualquer prática destes T&C, o MOVVIME se reserva o direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, conforme aplicável. Notificando o USUÁRIO sobre as medidas tomadas.
3. POLÍTICAS DE USO
3.1. O USUÁRIO é o único responsável pelos produtos e serviços que comercializa, deve cumprir todas as regras e condições acordadas com seu cliente e só poderá vender produtos e/ou serviços lícitos dos quais possa garantir a entrega e/ou a integral prestação, dentro dos limites legais.
3.2. O USUÁRIO deverá cumprir todas as condições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, incluindo as normas definidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), não limitada a esta.
3.2.1. O USUÁRIO declara-se ciente do direito de arrependimento conferido a consumidores pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e autoriza o MOVVIME a devolver os valores pagos integralmente ao consumidor caso os requisitos para exercício do direito de arrependimento sejam atendidos.
3.3. As solicitações de devolução e/ou cancelamento passarão por análise do departamento jurídico do MOVVIME e, se comprovada a quebra de acordo, ilegitimidade ou ilegalidade da operação, o montante será bloqueado e os valores estornados para o efetivo pagador, mediante comprovação da conta de origem do pagamento e comprovação da legitimidade de seu titular, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da confirmação de titularidade.
3.3.1. O MOVVIME se reserva o direito de reter valores relativos às taxas de utilização da plataforma e realizar a devolução parcial de valores.
3.4. Produtos ou serviços que tenham suas vendas reguladas e/ou fiscalizadas por normas e/ou agências reguladoras somente podem ser comercializados utilizando os serviços do MOVVIME dentro de suas especificações.
SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E REGRAS APLICÁVEIS
4. EMISSÕES DE COBRANÇA
4.1. MOVVIME: Trata-se de um sistema de cobrança prático para processar pagamentos, no qual o USUÁRIO emite o boleto e o cliente final realiza o pagamento. Os valores são recebidos pelo MOVVIME, que, após o prazo e o desconto das taxas aplicáveis, disponíveis na Aba Prazos e Taxas, disponibiliza o valor líquido na conta MOVVIME do USUÁRIO.
4.2. O MOVVIME não tem qualquer controle das informações de pagamento inseridas pelo pagador da cobrança, que é integralmente responsável pelo correto preenchimento dos campos.
4.3. O MOVVIME disponibiliza uma área de contestação de pagamentos que poderá ser utilizada caso a transação que justificaria o pagamento não seja reconhecida pelo pagador. Os Termos e Condições do serviço de contestação podem ser acessados na Aba de Contestação.
4.4. Não sendo verificados casos de irregularidades ou que fujam dos padrões de segurança da equipe de Monitoramento do MOVVIME, os valores somente estarão disponíveis para utilização pelo USUÁRIO após o período de retenção e/ou liberação previstos na Aba Prazos e Taxas para cada modalidade de cobrança.
4.4.1. Independentemente da forma de pagamento, o período de retenção previsto na Aba Prazos e Taxas pode ser estendido, a depender dos produtos ou serviços comercializados, de verificação de irregularidades e/ou casos que fujam dos padrões de segurança da equipe de Monitoramento do MOVVIME.
5. TRANSFERÊNCIA
5.1. A transferência dos valores disponíveis na conta MOVVIME será feita diretamente via DOC, TED ou transferência bancária para a conta cadastrada pelo USUÁRIO ou conto MOVVIME, apenas mediante solicitação. Os prazos e taxas incidentes podem ser verificados na Aba Taxas e Prazos.
5.1.1. As transferências programadas para dias não úteis (como finais de semana e feriados) serão prorrogadas para o próximo dia útil.
5.2. O USUÁRIO pode indicar uma ou mais contas bancárias ou contas MOVVIME para transferência em seu cadastro. Contudo, a confirmação das solicitações de transferência para contas correntes de titulares diversos do CPF e/ou do CNPJ cadastrado estão sujeitas à verificação da equipe de Monitoramento do MOVVIME.
5.2.1. As transferências para contas em outras instituições financeiras contemplam a transferência de recursos do USUÁRIO para um terceiro (outro Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites e prazos para transferências estabelecidos pela Instituição Parceira.
5.2.2. Em caso de erro nos dados bancários informados que resulte em falha no processamento ou estorno da transferência, a taxa de transferência poderá ser cobrada do USUÁRIO.
5.2.3. Para ter acesso à solicitação de transação entre contas MOVVIME o USUÁRIO remetente deve possuir uma conta com status CONTA VERIFICADA.
5.2.4. Para receber dinheiro, conta do USUÁRIO-beneficiário não pode ter status CONTA BLOQUEADA ou CONTA INATIVA.
5.3. Não é possível utilizar conta salário ou carteira digital para recebimento de transferências. Outras restrições de recebimento inerentes ao tipo da conta informada pelo USUÁRIO poderão afetar o recebimento de transferências e o MOVVIME não se responsabiliza por transferências não efetuadas por conta de tais restrições.
5.4. Não sendo verificados casos de irregularidades ou que fujam dos padrões de segurança estabelecidos pela equipe de Monitoramento do MOVVIME, as transferências solicitadas pelo USUÁRIO ocorrem de acordo com os prazos definidos na Aba Taxas e Prazos.
5.5. Caso sejam identificadas irregularidades ou desvio de padrões de segurança, independentemente de ter sido iniciada uma contestação de pagamento, os prazos serão suspensos e a destinação de valores será avaliada, em um prazo razoável para análise, pela equipe de Monitoramento do MOVVIME.
5.5.1. Poderão ser realizados procedimentos de verificação, que podem incluir, mas não se limitar, a: solicitação de documentos adicionais, tais como notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento; contato com o cliente final/pagador para comprovar a prestação de serviço ou a entrega do produto.
5.5.2. O USUÁRIO compreende que o não fornecimento de documentos complementares, conforme item 5.5.1, poderá acarretar atrasos e necessidade de outras diligências para o cumprimento de requisitos de segurança em favor do próprio USUÁRIO e do MOVVIME
5.5.3. O simples envio de documentação, quando solicitado, não significa a aceitação da Transação pelo MOVVIME, que analisará a sua regularidade de acordo com as regras destes T&C.
6. PAGAMENTO DE CONTAS
6.1. PAGAMENTO DE CONTAS: Trata-se de um serviço por meio do qual o USUÁRIO pode utilizar o seu saldo disponível na plataforma MOVVIME para pagamento de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água, telefonia, etc.) e/ou boletos de cobranças. Não são cobradas taxas adicionais para realizar o pagamento com seu saldo disponível na plataforma MOVVIME.
6.1.1. Os valores pagos são descontados diretamente do saldo disponível do USUÁRIO na plataforma MOVVIME e são devidamente indicados no extrato.
6.1.2. Para cobranças agendadas, o valor só será descontado no dia agendado para o pagamento, se houver saldo disponível para tanto.
6.1.3. Não é possível utilizar o “saldo a liberar” para pagamento de contas. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir que exista saldo suficiente para o pagamento. Se não houver saldo necessário, o pagamento não será realizado.
6.2. Não são aceitos pagamento de guias de impostos, tributos (municipais, estaduais ou federais). Não serão aceitos pagamentos de cobranças já vencidas. O USUÁRIO deverá consultar e confirmar os limites de horário para realização de pagamentos no mesmo dia útil na página do serviço.
6.3. É responsabilidade do USUÁRIO indicar o valor a ser pago, a data de pagamento e confirmar se todos os dados da cobrança, inclusive o código de barras, estão corretos antes de confirmar o pagamento. O MOVVIME não se responsabiliza por divergências nos valores de cobrança e pagamento e por juros e multas de contas cujo pagamento não pôde ser efetivado por falta de saldo disponível.
6.4. Quando o pagamento for efetivado, o favorecido receberá uma confirmação de pagamento via e-mail que poderá ser usado para comprovar o pagamento a terceiros.
6.5. A função de pagamento de contas só poderá ser habilitada após o USUÁRIO completar o seu cadastro e tiver sua primeira transferência realizada.
6.6. O MOVVIME se reserva o direito de determinar, a seu exclusivo critério, limites de valores máximos para o pagamento de contas e boletos de cobranças mediante avaliações de cadastro.
6.7. O MOVVIME se reserva o direito de cancelar e/ou desabilitar a funcionalidade de pagamento de contas em caso de suspeita de uso indevido da plataforma.
6.8. O USUÁRIO se compromete a utilizar à plataforma dentro dos princípios de boa-fé, licitude e veracidade, sendo de sua inteira responsabilidade a destinação dada aos produtos e serviços ora prestados, não exercendo o MOVVIME qualquer prática de censura prévia nos termos do at. 19 da lei 12.965/14.
7. LEGALIDADE E RESTRIÇÕES DE USO
7.1. Na utilização dos serviços, o USUÁRIO deverá observar, respeitar e cumprir as disposições destes T&C e da legislação brasileira, sobretudo as disposições da Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Dinheiro), em especial art. 168 (apropriação indébita), art. 171 (Estelionato) e seguintes do Código Penal e da legislação que for aplicável ao próprio negócio.
7.2. O MOVVIME não realiza a intermediação de quaisquer atividades ou práticas ilícitas, ilegais ou de qualquer forma proibidas por lei, norma e/ou regulamentação e se reserva o direito de, a qualquer tempo, bloquear contas, valores e transferências caso identifique a utilização da plataforma para atividades descritas como não autorizadas por estes T&C, leis, normas e/ou regulamentações específicas, informando quando necessários às autoridades competentes.
8. BLOQUEIO DE CONTAS, VALORES E TRANSAÇÕES.
8.1. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, e no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos, o MOVVIME mantém uma equipe de Monitoramento para fins de destinação de valores, que verifica de forma contínua a ocorrência de inconformidades, incluindo mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.
8.1.1. O MOVVIME reserva-se o direito de entrar em contato com clientes finais e/ou solicitar documentos adicionais para confirmar a prestação do serviço e/ou venda do produto, bem como a legitimidade das transações, podendo reter, por prazo razoável, os valores de cobranças emitidas pelo USUÁRIO.
8.1.2. O USUÁRIO poderá ter conta, valores e/ou transferências suspensas caso demonstre falta de cooperação no fornecimento de informações verídicas sobre o pagamento e/ou transação, caso identificadas irregularidades ou desvio de padrões de segurança.
8.1.3. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, inclusive nos casos em que houver o bloqueio de acesso e/ou suspensão de sua conta, informar aos seus clientes finais sobre valores em aberto relativos a cobranças já emitidas.
8.2. O MOVVIME se reserva o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO ao site em caso de infração à legislação, norma, regulamentação e/ou a qualquer das disposições destes T&C, ainda que em decorrência de mau uso da Plataforma, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.
8.3. O MOVVIME se reserva o direito de suspender e/ou cancelar contas suspeitas de fraude e/ou simulação, independentemente da comprovação, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.
8.4. Independentemente da existência de reclamações ou denúncias por parte dos pagadores, o MOVVIME poderá bloquear os pagamentos recebidos e suspender a transferência dos valores ao USUÁRIO, requisitando o envio de documentos e informações adicionais para realizar a destinação de valores, caso verifique evidências e/ou indícios de:
Dados não verídicos;
Adulteração de documentos;
Adulteração dos boletos emitidos pela plataforma;
Falsidade ideológica/atuação em nome de terceiros;
Não entrega de produtos/serviços;
Comportamentos suspeitos;
Indícios de fraude;
Falta de cooperação do USUÁRIO no fornecimento de informações verídicas sobre o pagamento e/ou transação que justifica o pagamento; Utilização do sistema por funcionários, ou seja, existência de vínculo de emprego entre
pagador e favorecido; Emissões e pagamentos de cobranças para próprio CPF e/ou CNPJ ou parentes de primeiro grau.
8.6. Nos termos da Lei 12.965/14, art. 10 e parágrafos, art. 15 e parágrafos o MOVVIME poderá fornecer dados relativos as aplicações de internet do USUÁRIO em sua plataforma, assim como a guarda legal de dados relativos a estas aplicações.
8.6.1 Caso o MOVVIME obtenha elementos suficientes que indiquem a ocorrência de uma infração, fraude e/ou simulação, as taxas e despesas pela utilização do serviço serão cobradas do USUÁRIO, independentemente do bloqueio das quantias envolvidas na transação.
8.7. Em casos de transações irregulares cujos valores tenham sido bloqueados por iniciativa do MOVVIME sem uma reclamação do pagador ou com reclamação de pessoa cuja condição de pagador não possa ser comprovada, e com relação às quais tenha sido determinada a devolução dos valores ao pagador, o MOVVIME fará esforços comercialmente razoáveis para localizar, confirmar a identidade e restituir os valores ao pagador, com base nos dados disponíveis. Além, reserva-se o direito de tomar medidas adicionais razoáveis, que podem incluir comunicação da conduta irregular à autoridade policial e outras formas de cooperação com autoridades.
8.7.1. Os valores permanecerão bloqueados e disponíveis para restituição, sem qualquer atualização monetária ou juros, mediante comprovação de sua identidade e condição de pagador, pelo prazo de 3 anos a partir da realização do pagamento ou da comunicação da conduta irregular à autoridade policial.
8.8 Se cancelada a transação por qualquer motivo, inclusive por possível fraude, chargeback, irregularidade decorrente do descumprimento destes T&C, entrega de produto ou serviço não realizada ou com defeito, o MOVVIME deixará de efetuar a transferência do valor ao USUÁRIO ou caso a transação já tenha sido liquidada, (i) compensará o valor com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, que venham a ser devidos ao USUÁRIO; ou (ii) efetuará a cobrança pelos meios legais, inclusive emissão de boleto.
9. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
9.1. O MOVVIME disponibiliza a estrutura necessária para que o USUÁRIO administre os seus pagamentos, agindo como intermediadora de pagamento, e não participa, de qualquer forma, da respectiva prestação de serviços ou venda de produtos do USUÁRIO.
9.2. O MOVVIME não responde pela execução da prestação de serviço ou venda e não se responsabiliza por vícios de qualidade dos serviços ou produtos comercializados pelo USUÁRIO.
9.3. O MOVVIME não garante a qualidade dos produtos e serviços que lastreiam as cobranças emitidas por meio de sua plataforma de intermediação de pagamentos.
9.4. O MOVVIME, não será responsável pelos negócios e/ou transações, efetivadas ou não, entre sacadores e sacados, tais como pagamento e entrega de bens e serviços associados a essas transações, dentre outros. Tais transações são realizadas entre sacadores e sacados, e são, portanto, de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação do MOVVIME.
9.5. O USUÁRIO está ciente de que o MOVVIME não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e/ou danos incorridos em virtude destas transações. O USUÁRIO concorda que, em caso de litígio entre sacadores e sacados o MOVVIME não será, de qualquer forma, envolvida ou responsabilizada.
9.6. Em caso de ações judiciais por descumprimento de qualquer das regras estabelecidas nestes T&C, ou de qualquer das leis brasileiras por parte do USUÁRIO, este assume total e exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a isentar o MOVVIME de qualquer responsabilidade solidária e/ou subsidiária.
9.7. Na hipótese de o MOVVIME vir a ser demandada, administrativa, extrajudicialmente ou judicialmente, por obrigação de natureza, cível, trabalhista ou fiscal, por clientes, fisco, empregados, contratados ou qualquer terceiro envolvido de qualquer modo com o USUÁRIO, por ato decorrente de qualquer conduta do USUÁRIO, culposamente ou não, o USUÁRIO se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade.
9.8. Fica expressamente ajustado o direito de regresso do MOVVIME contra o USUÁRIO, na hipótese de a primeira incorrer em qualquer prejuízo, custo ou despesa, por ter a última descumprido qualquer das obrigações que este contrato lhe atribua, direito esse que obrigará ao USUÁRIO a reembolsar o MOVVIME o valor despendido corrigido monetariamente, segundo o índice de variação do IGP-M/FGV, ou seu eventual substituto, no período compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento.
9.8.1. Para fins de cumprimento desta cláusula, apurados os prejuízos, custos ou despesas, o MOVVIME poderá emitir boleto ou reter o pagamento das quantias devidas ao USUÁRIO.
9.9. Valores financeiros existentes como saldo na conta do CONTRATANTE não sofrerão qualquer tipo de aplicação financeira, correção monetária, juros ou atualização de qualquer perfil ou índice, permanecendo inalterados pelo período em que forem mantidos na conta MOVVIME.
9.10. O CONTRATANTE adquire, neste ato, plena ciência que o MOVVIME não exerce qualquer ingerência sobre seus recursos financeiros disponível na conta digital, sendo, portanto, isenta de responsabilidade sobre qualquer tipo de desvalorização monetária dos valores mantidos pelo CONTRATANTE em sua conta, assim como de quaisquer políticas públicas dentro do sistema financeiro nacional.
10. POLÍTICA DE INDICAÇÕES
10.1. O USUÁRIO pode indicar novos usuários para cadastro mediante disponibilização de link que pode ser obtido em campo específico de sua conta. Os USUÁRIOS indicados que forem aprovados para utilização da plataforma MOVVIME usarão o sistema com as taxas padrão, salvo negociações específicas.
10.2. Quando um novo USUÁRIO se cadastra na plataforma do MOVVIME exclusivamente através do link de indicação e utiliza o sistema, o USUÁRIO indicador recebe um saldo para utilizar na plataforma MOVVIME, em parcela única, não renovável e intransferível.
10.3 Da mesma forma, o USUÁRIO indicado, após sua aprovação, recebe também um saldo para utilizar na plataforma MOVVIME, em parcela única, não renovável e intransferível, podendo utilizar este saldo para custear as diversas aplicações disponíveis.
10.4. O MOVVIME se reserva o direito de encerrar a disponibilização de links de indicação caso verifique que o USUÁRIO está utilizando de forma indevida a ferramenta, em condutas que estejam em desconformidade com estes T&C e/ou que não estejam de acordo com o bom senso de divulgação. Tal medida é de caráter exclusivo do MOVVIME, que decidirá se os Usuários indicados poderão ou não manter eventuais vantagens advindas da indicação. A decisão de suspensão dos benefícios não prejudicará os valores obtidos até o momento da comunicação da decisão.
10.5 O MOVVIME se reserva o direito de reajustar e alterar suas taxas de indicação sem aviso prévio e de encerrar, a qualquer tempo, a funcionalidade de cadastro de indicações.
11. COBRANÇA DOS SERVIÇOS
11.1. As taxas cobradas pelo MOVVIME podem ser alteradas e/ou reajustadas com antecedência de 5 (cinco) dias, pelos canais digitais cadastrados, atualizados e ativos na plataforma. É responsabilidade do USUÁRIO acompanhar e verificar as taxas aplicáveis no momento de cada transação. Em caso de dúvidas, o USUÁRIO poderá consultar a central de ajuda e/ou contatar o atendimento da equipe do MOVVIME para obter orientação sobre as taxas aplicáveis.
11.2. Será cobrada uma taxa por cada boleto pago. Não há cobrança pela emissão de boletos, segundas vias ou boletos vencidos e não pagos.
11.2. Para transações de cobrança por cartão de crédito, será cobrada uma taxa por transação. Caso o USUÁRIO opte pelo adiantamento de recebíveis de cartão de crédito, será cobrada taxa específica sobre a antecipação.
11.3. Será cobrada uma taxa para a transferência de valores para conta bancária.
11.4. Em casos de cancelamento, O MOVVIME se reserva o direito de reter valores relativos às taxas de utilização da plataforma e realizar a devolução parcial de valores.
11.5. As taxas serão cobradas de maneira cumulativa, conforme o número de operações realizadas.
11.6. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo MOVVIME não serão cobrados.
11.7. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pelo MOVVIME quanto por seus parceiros, que serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados previamente acordado entre as partes.
11.7.1. No documento de contratação do serviço de modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.
11.8. Haverá cobrança de taxa administrativa mensal de contas inativas, que não forem movimentadas em prazos maiores que 365 dias. A taxa é de 2,5% sobre o saldo na conta mais uma taxa fixa de R$ 69,90. Se o saldo da conta atingir valor zerado, a taxa administrativa deixa de ser cobrada.
11.8.1. Conta inativa é aquela em que não foram recebidos ou utilizados valores por período igual ou superior a 365 dias.
11.8.2. A conta será reativada assim que o USUÁRIO emitir uma nova cobrança, receber pagamento, pagar uma conta e/ou solicitar uma transferência.
11.8.3. Com a reativação, a conta do favorecido não estará mais enquadrada como inativa, o que fará cessar a cobrança administrativa mensal.
11.9. Nas transações irregulares enquadradas na situação descrita no item 8.7, caso o pagador não se apresente e/ou não possa ser localizado e identificado no prazo de 3 anos, será cobrada uma Taxa Administrativa Extraordinária, de valor equivalente ao valor bloqueado total da cobrança, como remuneração pela administração, análise e revisão finais de todos os dados obtidos com a finalidade de identificar o pagador.
12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no site são de titularidade ou licenciados para o MOVVIME, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
12.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO no site não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do MOVVIME.
12.3. O MOVVIME reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo MOVVIME – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos do site.
12.4. Caso o USUÁRIO seja autorizado a fazer qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do MOVVIME, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes.
12.5. O CONTRATANTE renuncia a qualquer propriedade de dados do negócio do MOVVIME, suas funcionalidades, identidade visual, serviços ou meios disponíveis para consecução dos serviços.
13. RESPONSABILIDADE
13.1. O USUÁRIO se compromete a não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
13.2. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o MOVVIME, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e/ou funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, dentre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso das cobranças emitidas; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes T&C; (iii) violação de qualquer direito de terceiros. As obrigações de defesa e indenização permanecerão em vigência mesmo após a cessação do uso e/ou acesso do site.
14. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO.
14.1. Estes T&C, bem como quaisquer direitos concedidos pelo MOVVIME aos seus USUÁRIOS, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo USUÁRIO.
14.2. Estes T&C e quaisquer outras políticas divulgadas pelo MOVVIME no site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
14.3. Os T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.4. O não exercício, pelo MOVVIME, de qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia ou novação desse direito ou cláusula.
14.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.6. Ficam à disposição do USUÁRIO os canais de atendimento do MOVVIME, via chat, e-mail e telefone, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes.
14.7. Fica à disposição do USUÁRIO o Canal de Denúncias do USUÁRIO e de Terceiros, a fim de que sejam reportadas o MOVVIME violações dos T&C.
14.8. As Partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada à presente relação contratual.
14.9. No caso de as Partes não chegarem a uma resolução amigável por meio de sessões de conciliação ou mediação, presencial ou online, elegem desde já o foro central da comarca de São Paulo/SP, Fórum Joao Mendes Junior, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, para dirimir as questões oriundas dos presentes T&C e/ou com relação ao uso e acesso do Site. Em caso de dúvidas sobre as disposições deste documento ou demais informação relacionada não hesite em entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento.
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