Política de privacidade, uso e divulgação de informações
Sua privacidade é muito importante para nós, assim, nos termos da Lei Federal 12.965/14 (marco civil da internet) e Lei 13.709/18 (lei geral de proteção de dados), o MOVVIME utiliza dos dados considerados pessoais nos termos do art. 5⁰, I da lei 13.709/18 para as finalidades contratadas pelo USUÁRIO, ou seja, a Execução do Contrato de serviço e uso da plataforma, nos termos do art. 7⁰, V e art. 9 º, § 3º da lei 13.709/18.
Para isso o MOVVIME aplica também os princípios gerais definidos no art. 6⁰ da lei 13.709/18, em especial os descritos nos incisos I, II e III.
12.1. O Usuário autoriza o MOVVIME a preservar e armazenar todas as informações submetidas à plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, cadastrais e de acesso, tais como: endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocolo), informações de data e horário de acesso, boletos gerados, transações, créditos, dentre outras informações, nos termos dos arts. 13, § 2º e 15 da lei 12.965/14.
12.2. O Usuário autoriza o MOVVIME a informar esses dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessário para: cumprir intimações regulatórias, judiciais e/ou extrajudiciais, atender a solicitações de cooperação de órgãos governamentais, inclusive autoridades policiais; fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros, do próprio MOVVIME e/ou outros USUÁRIOS.
12.3. O MOVVIME poderá compartilhar os dados e informações com empresas parceiras que atuam no desenvolvimento e operação de serviços complementares, respeitando os princípios previstos no art. 6⁰ da lei 13.709/18, respeitada a legitima expectativa do USUÁRIO, com especial ênfase no art. 10, I e II da lei 13.709/18.
12.4. Exceto nos casos previstos nestes T&C, o MOVVIME não divulgará dados e informações pessoais e não-públicos do USUÁRIO. O MOVVIME não vende nem negocia de outra forma tais dados e informações.
12.5. As informações inseridas pelo USUÁRIO para emissão de cobranças poderão ser utilizadas e divulgadas sem restrição, pois não são consideradas informações pessoais protegidas, nos termos do art. 5⁰, I da lei 13.709/18.
12.6. O MOVVIME utiliza empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações de navegação como COOKIES e dados do USUÁRIO, em observância ao princípio da necessidade previsto no art.6⁰, III da lei
13.709/18. A utilização do Site pelo USUÁRIO ocorre após seu cadastro, com todos os dados necessários à execução do contrato, com todas as funcionalidades descritas, eventuais mudanças nesta Política de Privacidade e Uso de dados, será informada e quando necessário, poderá requerer outras formas de autorização para tratamento de dados, nos termos do art. 7⁰ da lei. 13.709/18.
12.7. O MOVVIME poderá usar todas as informações atreladas ao USUÁRIO e à emissão de cobranças para rotinas e verificações de segurança e de conformidade, inclusive para contato com o cliente final, se julgar necessário.
12.8. O MOVVIME poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, dentre outras utilidades, em observância aos princípios previstos no art. 6⁰ da lei 13.709/18.
12.8.1. Para fins deste T&C, a definição de Cookies é a de: pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador que podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário.
12.8.2. O USUÁRIO tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no site, dificuldades no login e dispositivos de segurança.
12.9. O MOVVIME se reserva o direito de reter informações pelos períodos previstos em lei assim como para o bom cumprimento de seus negócios, bem como para o atendimento de fins legais, regulatórios e/ou normativos, mesmo após a conta estar inativa.
12.10. As informações referentes aos dados fiscais e bancários sigilosos são mantidas em uma base de dados escolhida pelo MOVVIME e que atende aos altos padrões de segurança exigidos.
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