O ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tributo estadual brasileiro que incide sobre a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e a comunicação.
Ele é regulamentado pela Constituição Federal e pelas legislações estaduais.
Quem Paga o ICMS?
Empresas Comerciais e Industriais:
Empresas que realizam operações de compra e venda de mercadorias, sejam elas industriais ou comerciais, são responsáveis pelo pagamento do ICMS.
O imposto é calculado sobre o valor total da operação.
Prestadores de Serviços de Transporte:
Empresas que prestam serviços de transporte interestadual ou intermunicipal também são contribuintes do ICMS. O imposto incide sobre o valor do serviço prestado.
Comunicação:
Empresas que fornecem serviços de comunicação, como telefonia e televisão por assinatura, estão sujeitas ao pagamento do ICMS sobre o valor desses serviços.
Quem é Isento ou Imune ao ICMS?
Produtos e Operações Específicas:
Alguns produtos e operações específicas podem ser isentos ou ter alíquotas reduzidas de ICMS. Isso pode incluir medicamentos, livros, alimentos básicos, entre outros, dependendo da legislação estadual.
Microempreendedores Individuais (MEI):
Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma série de benefícios fiscais, incluindo a isenção do ICMS, desde que não ultrapassem os limites estabelecidos para esse regime.
Exportações:
As operações de exportação estão isentas do ICMS, uma vez que o tributo incide sobre o consumo interno.
Entidades Filantrópicas:
Algumas entidades filantrópicas podem gozar de imunidade ou isenção do ICMS, dependendo das leis estaduais.
Operações Específicas por Decisão Estadual:
Alguns estados podem conceder isenções ou benefícios fiscais a determinados setores ou operações, conforme suas políticas fiscais.
Pagamento e Recolhimento:
O pagamento do ICMS é realizado pelas empresas ao estado onde ocorre a operação tributada.
Cada estado possui sua legislação específica quanto às alíquotas, benefícios fiscais e regras de recolhimento do imposto.
O não pagamento ou irregularidades no recolhimento do ICMS podem resultar em penalidades legais.
É importante ressaltar que a complexidade do ICMS e suas regras podem variar entre os estados brasileiros.
Assim, é aconselhável que as empresas consultem a legislação vigente em seus respectivos estados e contem com o suporte de profissionais especializados em contabilidade para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais.
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